AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
As famílias que possuem pessoas com deficiência enfrentam diversos desafios para garantir o desenvolvimento saudável e a inclusão social de seus filhos. Isso inclui a necessidade de acompanhamento especializado, terapias ocupacionais, fonoaudiologia e outras formas de suporte.
Muitas vezes, as responsabilidades com a pessoa com deficiência acabam impactando diretamente na rotina dos pais, principalmente quando se trata de pais que trabalham fora. Para conciliar as necessidades da pessoa com deficiência com as obrigações laborais, é comum que esses pais precisem reduzir sua jornada de trabalho ou até mesmo abandonar o emprego.
Dessa forma, a proposta de uma lei municipal que permita a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que são pais ou responsáveis por pessoa com deficiência é justificável, pois irá garantir o direito desses trabalhadores de cuidar de seus filhos e ao mesmo tempo manter sua renda.
Além disso, essa medida pode ter um impacto positivo na qualidade de vida dessas famílias, permitindo que elas tenham mais tempo para se dedicar aos cuidados da pessoa com deficiência, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar do indivíduo.
Assim, a aprovação de uma lei como essa pode representar uma forma de inclusão e respeito aos direitos das famílias, além de ser uma forma de valorizar os servidores públicos que enfrentam esse desafio diário.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/04/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - ESTA LEI AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO OU LICENÇA ESPECIAL AOS SERVIDORES QUE SEJAM PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, APLICANDO AO CASO TODAS AS PECULIARIDADES NECESSÁRIAS AO IMPLEMENTO TOTAL DAS NECESSIDADES CASO A CASO.
ART. 3º - SÃO ELEMENTOS POSSÍVEIS DE SEREM IMPLEMENTADOS NA REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI, A SER ELABORADA PELO EXECUTIVO:
I - REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA JORNADA DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, OU PERDA DE QUAISQUER BENEFÍCIOS, INCLUSIVE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO;
II - OPÇÃO AO SERVIDOR DE CONCESSÃO DE UM DIA DE LICENÇA SEMANAL EM SUBSTITUIÇÃO À REDUÇÃO DO INCISO I, PARA ACOMPANHAR SEU FILHO A CONSULTAS MÉDICAS OU A TRATAMENTO, SEM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS, VANTAGENS OU BENEFÍCIOS, NOS MESMOS TERMOS DO INCISO ANTERIOR;
III - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE UM ÚNICO RESPONSÁVEL POR CRIANÇA, QUANDO DO CASO DE AMBOS OS PAIS SEREM SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;
IV - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO DEVIDAMENTE FIRMADO POR MÉDICO PSIQUIATRA, NEUROLOGISTA, NEUROPSICÓLOGO OU PSICÓLOGO, COM A INDICAÇÃO DO GRAU DA DOENÇA E DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA PELO RESPECTIVO SERVIDOR;
V - EXTENSÃO DO DIREITO ACIMA REGULAMENTADO AO SERVIDOR QUE, MESMO NÃO SENDO PAI DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEJA SEU TUTOR OU RESPONSÁVEL LEGAL CONSTITUÍDO, DESDE QUE CONSTE DO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DO RESPECTIVO SERVIDOR.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS OPORTUNAMENTE SE NECESSÁRIO, SENDO CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS FUTUROS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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