Ementa

REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E DESENVOLVIMENTO URBANO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A PARALISAÇÃO DA OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO ALECRIM, ESPECIFICANDO A DATA PREVISTA PARA SUA RETOMADA, BEM COMO QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO EMPREGADAS PARA A SUA RESOLUÇÃO.

Justificativa

O requerimento se faz necessário uma vez que a obra de drenagem e pavimentação do bairro Alecrim encontra-se paralisada por período não razoável.
Destaca-se que, embora seja de conhecimento deste gabinete que a realização da referida obra foi firmada por meio de cooperação técnica com o Governo do Estado, entendemos que esta Secretaria possui maior capacidade de elucidar os motivos que justificam tal paralisação.
Assim, o requerimento se justifica em decorrência do poder de fiscalização, inerente ao cargo de Vereador, conforme expressa disposição Constitucional.
Pelas razões expostas, faz-se justo o requerido.