Ementa

INDICA A MESA DIRETORA, NOS TERMOS DO ART. 144 E 145 DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991 – (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL) E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NOS ART. 30 E 31, QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS - PREFEITO MUNICIPAL, SUGERINDO O ENVIO DE MENSAGEM CAPEANDO O PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES, NESTE MUNICÍPIO.