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ART. 1°. FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS QUE TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA CONTROLAR A POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO, A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS E RESGATAR E RECUPERAR ANIMAIS ABANDONADOS, ATROPELADOS OU EM ESTADO DE SOFRIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE EM ESTADO DE SOFRIMENTO O ANIMAL SUBMETIDO A DOR OU A ESTRESSE FÍSICO OU MENTAL.

ART. 2º. O CHEFE DO EXECUTIVO DEVERÁ ESCOLHER UM IMÓVEL PÚBLICO DISPONÍVEL QUE POSSUA CONDIÇÕES DE RECEBER AS DEVIDAS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE TORNAR UM ABRIGO;

ART. 3º. COMPETIRÁ AO ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS AS SEGUINTES ATIVIDADES, DENTRE OUTRAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS:

I - RESGATE;
II - RECUPERAÇÃO;
III - CASTRAÇÃO;
IV – IDENTIFICAÇÃO COM CHIP;
V - VACINAÇÃO;
VI - VERMIFUGAÇÃO;
VII - ENCAMINHAMENTO À ADOÇÃO;
VIII - PROMOÇÃO DE CAMPANHAS SOBRE A POSSE CONSCIENTE E MAUS TRATOS DE ANIMAIS..

ART. 4º OS ANIMAIS QUE ESTIVEREM VAGANDO PELAS VIAS URBANAS DESTA CIDADE SERÃO RECOLHIDOS E O TRANSPORTE DESSES ANIMAIS SERÁ FEITO POR MEIO DE VEÍCULO ADEQUADO, DEVENDO ESTE CONTER REPARTIÇÕES QUE PERMITAM O ISOLAMENTO DOS ANIMAIS EVITANDO ASSIM, A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS PORVENTURA EXISTENTES;

PARÁGRAFO ÚNICO. O VEÍCULO UTILIZADO PARA A APREENSÃO DOS ANIMAIS SOLTOS EM VIAS URBANAS SERÁ DE USO EXCLUSIVO DO ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS, PARA QUE SE EVITE A PROLIFERAÇÃO DE DOENÇAS.


ART. 5º. SERÃO ASSEGURADOS AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TODOS OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA PROTEÇÃO;

ART. 6º. APÓS A APREENSÃO DOS ANIMAIS, ESTES DEVERÃO SER IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS;

ART. 7º. O ABRIGO CONTARÁ COM O APOIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, CONTENDO OS SEGUINTES PROFISSIONAIS, DENTRE OUTROS:

I - MÉDICO VETERINÁRIO;

IL - AUXILIAR VETERINÁRIO E ADMINISTRATIVO;

III – MÃO DE OBRA VOLUNTARIADA, NOS TERMOS DE LEI ESPECÍFICA.

ART. 8°. O ANIMAL APREENDIDO DEVERÁ PERMANECER NO ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS ATÉ QUE SEJA PROCURADO PELO SEU DONO OU QUE SEJA DOADO.

ART. 9°. O PROPRIETÁRIO DO ANIMAL APREENDIDO DEVERÁ APRESENTAR SEU NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIDADE, CPF - CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS, ENDEREÇO DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO ASSINAR TERMO DE RESPONSABILIDADE SE COMPROMETENDO A MANTER O ANIMAL NOS LIMITES DE SUA RESIDÊNCIA PARA QUE ESTE NÃO VOLTE A SER APREENDIDO.

ART. 10°. OS ANIMAIS APREENDIDOS QUE NÃO FOREM PROCURADOS PELOS SEUS DONOS NO PRAZO DE 30 DIAS, PODERÃO SER DOADOS.

ART 11 O MUNICÍPIO PODERÁ REALIZAR FEIRAS DE DOAÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS, COM DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMO FORMA DE INCENTIVAR E FACILITAR A ADOÇÃO DOS ANIMAIS PELA POPULAÇÃO.

ART. 12 OS ANIMAIS APREENDIDOS PODERÃO SER ADOTADOS POR PESSOAS INTERESSADAS, MAIORES DE DEZOITO ANOS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E INFORMAÇÃO SOBRE O ENDEREÇO COMPLETO.

ART. 13 DURANTE O PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS DEVERÁ SER FORNECIDO PELO MUNICÍPIO ALIMENTAÇÃO COM RAÇÃO PRÓPRIA, ÁGUA LIMPA E TRATADA A TODOS OS ANIMAIS APREENDIDOS.

ART. 14 SEM PREJUÍZO DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ART. 3° DESTA LEI, SERÁ INSTITUÍDO CANAL DE COMUNICAÇÃO PARA RECEBER DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS DE ANIMAIS, SEGUIDO DO ENCAMINHAMENTO AO SETOR POLICIAL COMPETENTE.

ART. 15 O RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS DEVERÁ TER A HABILITAÇÃO DE MÉDICO (A) VETERINÁRIO (A) COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO.

ART. 16 A ESTRUTURA DO ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS DEVERÁ OFERECER O ESPAÇO ADEQUADO PARA A MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS EM CONDIÇÕES CONFORTÁVEIS, SEGURAS E QUE PROTEJAM OS ANIMAIS DO SOL E DAS CHUVAS.

ART. 17 O PODER PÚBLICO, PARA A CONSECUÇÃO DOS FINS PREVISTOS NA PRESENTE LEI, PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES OU EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

ART. 18 AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 19 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.