DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PARTURIENTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA CESARIANA, 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO FOR PARTO NORMAL.
Durante muito tempo, vigorou, na Bioética, uma relação de impasse entre médicos e pacientes. O médico funcionava como detentor do saber/conhecimento e o paciente como receptor deste saber, impossibilitado de participar das decisões referentes à sua própria saúde.
Com o desenvolvimento da chamada Bioética, essa relação deixou de ser vertical, tendendo à horizontalidade, podendo o paciente, sem desrespeitar os saberes médicos, participar das tomadas de decisões referentes à sua saúde e à sua própria vida.
Nessa perspectiva, ganha força o princípio da autonomia. Por óbvio, o médico não abandonará a busca do melhor para seu paciente, porém, precisará considerar os desejos deste, sendo certo que todas as decisões passam pelo pilar do consentimento livre e informado.
No que tange às diversas formas de parto, tem-se que os profissionais da Medicina sempre lidaram bem com todas elas. Nunca houve por parte dos médicos qualquer preconceito para com a cesariana.
A autonomia individual confere à gestante o direito de, bem orientada pelo médico que a acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, sendo certo que as intercorrências havidas no momento do parto serão levadas em consideração para, eventualmente, adotarse um caminho diverso daquele, a princípio, almejado.
Cabe ressaltar que o Conselho Federal de Medicina, conforme resolução de Nº 2.144/2016 regulamenta a escolha da gestante optar pela modalidade do parto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/03/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA GARANTIDO À PARTURIENTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA CESARIANA, A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO.
ART. 2° O MÉDICO RESPONSÁVEL DO PLANTÃO DEVERÁ CONSCIENTIZAR E INFORMAR A PARTURIENTE ACERCA DOS BENEFÍCIOS DO PARTO NORMAL E DOS RISCOS DE SUCESSIVAS CESARIANAS.
§1º A DECISÃO DA PARTURIENTE DEVERÁ SER REGISTRADA EM TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDA, COM ASSINATURA DA MESMA OU DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL.
§2º NA EVENTUALIDADE DE A OPÇÃO DA PARTURIENTE PELA CESARIANA NÃO SER OBSERVADA, FICARÁ O MÉDICO OBRIGADO A REGISTRAR AS RAZÕES EM PRONTUÁRIO.
ART. 3° A PARTURIENTE QUE OPTAR TER SEU FILHO POR PARTO NORMAL, APRESENTANDO CONDIÇÕES CLÍNICAS PARA TANTO, DEVERÁ SER RESPEITADA A SUA AUTONOMIA, DE IGUAL MODO MENCIONADO NO ART. 1°, DESTA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO. GARANTE-SE A PARTURIENTE O DIREITO À ANALGESIA, NÃO FARMACOLÓGICA E FARMACOLÓGICA.
ART. 4° NOS MÓDULOS DE SAÚDE ONDE SE REALIZA O PRÉ-NATAL, BEM COMO NA SALA DA MATERNIDADE SERÁ AFIXADA PLACA/CARTAZ CONTENDO O INFORMATIVO, COM OS SEGUINTES DIZERES: "CONSTITUI DIREITO DE A PARTURIENTE ESCOLHER A VIA DE PARTO, SEJA NORMAL, SEJA CESARIANA, A PARTIR DE 39 (TRINTA E NOVE) SEMANAS DE GESTAÇÃO.".
ART. 5° O MÉDICO PODERÁ DIVERGIR DA OPÇÃO ESCOLHIDA PELA PARTURIENTE, REGISTRAR AS RAZÕES EM PRONTUÁRIO, E ENCAMINHÁ-LA PARA OUTRO PROFISSIONAL.
ART. 6° ESTA LEI ENTRA VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
