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ART. 1º. FICA AUTORIZADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, PAGAR AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO MEDIANTE CARTÃO RECONSTRUÇÃO, A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, RESIDENTES OU QUE RESIDIAM EM IMÓVEIS EFETIVA E DIRETAMENTE ATINGIDOS POR DESASTRES DECORRENTES DE CHUVAS, NO PERÍODO ENTRE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 À MARÇO DE 2023.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINA-SE A CONTRIBUIR COM AS FAMÍLIAS NO REPARO DAS PERDAS E PREJUÍZOS DECORRENTES DAS CHUVAS, PARA A COBERTURA DE DESPESAS COM COMPRAS DE MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, OU DE OUTROS BENS E MERCADORIAS DANIFICADOS E/OU PERDIDOS.
ART. 2º. AS ATIVIDADES RELATIVAS A CRIAÇÃO E OPERAÇÃO DO CARTÃO RECONSTRUÇÃO SERÃO COORDENADAS POR UMA DAS SECRETARIAS MUNICIPAL EM CONJUNTO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AMBAS A SEREM ESCOLHIDAS PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

ART. 3º. O AUXÍLIO FINANCEIRO SERÁ PAGO A FAMÍLIA MEDIANTE CARTÃO RECONSTRUÇÃO, EM PARCELA ÚNICA, O VALOR FICA ACRITERIO DO PODER EXECUTIVO.

§ 1º SOMENTE SERÁ CONCEDIDO UM AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CADA FAMÍLIA ATINGIDA PELO DESASTRE.

§ 2º O CARTÃO RECONSTRUÇÃO DEVERÁ SER UTILIZADO PELA FAMÍLIA BENEFICIÁRIA SOMENTE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 4º PARA FINS DESTA LEI COMPREENDE-SE:

I - FAMÍLIA: O NÚCLEO COMPOSTO POR UMA OU MAIS PESSOAS QUE FORMEM UM GRUPO DOMÉSTICO, COM RESIDÊNCIA NO MESMO DOMICÍLIO E QUE CONTRIBUAM PARA O RENDIMENTO OU QUE DELE DEPENDAM PARA ATENDIMENTO DE SUAS FAMÍLIAS;

II - FAMÍLIA RESIDENTE OU QUE RESIDIA EM IMÓVEL EFETIVA E DIRETAMENTE ATINGIDO: FAMÍLIA CUJO LOCAL ONDE MORA E PERMANECE TENHA SOFRIDO IMPACTO CONCRETO EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS, COM DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL E/OU ESTRAGOS E PERDAS EM BENS MATERIAIS QUE GUARNECEM E PERTENCEM À RESIDÊNCIA;

III - RENDA FAMILIAR MENSAL: A SOMA DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS POR TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA, NÃO SENDO INCLUÍDOS NO CÁLCULO AQUELES PERCEBIDOS DE PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL;

IV - DESASTRES DECORRENTES DAS CHUVAS: SERÃO CONSIDERADOS OS DESASTRES QUE ATINGIRAM DIRETA E CONCRETAMENTE OS IMÓVEIS E OS BENS MATERIAIS INCLUÍDOS NELE, TAIS COMO ALAGAMENTOS E INUNDAÇÃO, DESLIZAMENTOS DE TERRA, VENDAVAIS, DENTRE OUTROS TIPIFICADOS PELA DEFESA CIVIL, DESTRUIÇÃO E DANOS DE BENS MATERIAIS DIVERSOS NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA; E

V - FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA: AQUELAS QUE POSSUEM RENDA FAMILIAR MENSAL INFERIOR OU IGUAL A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ART. 5º O AUXÍLIO SERÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A FAMÍLIAS QUE ESTEJAM INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL – CADASTRO ÚNICO COM DADOS ATUALIZADOS E QUE ATENDAM DEMAIS ORIENTAÇÕES CADASTRAIS NESTE SENTIDO, ESTABELECIDAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 6º. O MUNICÍPIO DEVERÁ PROMOVER AMPLA PUBLICIDADE INFORMANDO A RESPEITO DO DIREITO AO AUXÍLIO FINANCEIRO CRIADO POR ESTA LEI E DOS PRAZOS DE REQUERIMENTO PARA AS FAMÍLIAS ATINGIDAS

ART. 7º. FICA VEDADA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO PARA AS FAMÍLIAS QUE:

I - NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º;

II - NÃO FOREM INSCRITAS, NÃO EFETUAREM O CADASTRO OU A ATUALIZAÇÃO NO CADASTRO ÚNICO DE ACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS;

III - NÃO TENHAM SIDO SELECIONADAS PELO MUNICÍPIO OU QUE NÃO TENHAM REQUERIDO O AUXÍLIO NO PRAZO DE CADASTRAMENTO A SER ESTABELECIDO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL;

IV - NÃO ATENDA ÀS CONDIÇÕES E PRAZOS FIXADOS EM DECRETO QUE EVENTUALMENTE VENHA REGULAMENTAR ESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. OUTRAS SITUAÇÕES QUE VEDAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO SERÃO REGULAMENTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ART. 8º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E 2023, OS CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO ANUAIS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI.

ART. 9º. OS DEMAIS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DESTA LEI SERÃO ESTABELECIDOS POR MEIO DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.