DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.922, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
A alteração proposta tem como finalidade a preocupação com o desenvolvimento sustentável na Cidade de São Pedro da Aldeia.
O meio ambiente precisa ser preservado, e por isso devemos estar sempre criando mecanismos para sua proteção. Contudo, a vida em sociedade tambem é uma preocupação latente, e de igual forma também merece o devido zelo para crescimento da vida social e econômica
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/01/2023 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/02/2023 09:00:01 | PAUTA | 0001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/02/2023 09:00:02 | PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E MEIO AMBIENTE. | 0006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/02/2023 09:00:03 | 1ª VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E MEIO AMBIENTE | 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 01/08/2023) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/02/2023 09:00:04 | 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO DO PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, E MEIO AMBIENTE | 0003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (02/02/2023 À 01/08/2023) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | Matéria vetada através do Ofício 038/2023 GP CM. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
ART.1º. FICA ALTERADO O ARTIGO 1º DA LEI DE Nº.2.922 DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.1- FICA DETERMINANTEMENTE PROIBIDO A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E DERIVADOS DE PETRÓLEO, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO, QUE NÃO CUMPRA DISTÂNCIA MINIMA A 200 M (DUZENTOS METROS) DO POSTO MAIS PRÓXIMO.
ART.2º - FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI 2.922 DE 09 DE MARÇO DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 3.096 DE 20 DE JANEIRO DE 2023, E REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIO.
ART.3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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