REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FORNECIDO CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA ENEL.
O requerimento se justifica em decorrência do poder de fiscalização, inerente ao cargo de Vereador, sobre todos os atos do Poder Executivo, conforme expressa disposição Constitucional.
Por essa razão, requer o envio do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Empresa Enel, para a devida análise.
Pelas razões expostas, faz-se justo o requerido.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 06/12/2022 09:00:01 | PAUTA | 0035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 22/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Carlos Fábio da Silva (chefe do Poder Executivo) |
Chefe do Poder Executivo |
São Pedro da Aldeia |
O VEREADOR SUBSCRITO NA FORMA REGIMENTAL, COM ASSENTO NA BANCADA DO PODEMOS, DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS DE PRAXE, REQUER, QUE SUBMETA AO SOBERANO PLENÁRIO DESTE PODER LEGISLATIVO COM FULCRO NO ART. 146, DA RESOLUÇÃO Nº 280 DE 12 DE JULHO DE 1991, O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE TEM POR ESCOPO SOLICITAR AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA FORNECIDO CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA E A EMPRESA ENEL.
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