DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS PESCADORES (COMPESCA), NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.288/2025:

ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS PESCADORES (COMPESCA) NO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A GESTÃO SUSTENTÁVEL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, DEFENDER OS DIREITOS DOS PESCADORES, ESTIMULAR PRÁTICAS DE PESCA RESPONSÁVEIS E COLABORAR COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O SETOR PESQUEIRO E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

ART. 2º O COMPESCA TERÁ COMO PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

I - ELABORAR, PROPOR E ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À PESCA ARTESANAL E À CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS PESQUEIROS;

II - PROMOVER AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PESCADORES E PESCADORAS, COM FOCO EM PRÁTICAS DE PESCA SUSTENTÁVEL E MANEJO RESPONSÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS;

III - DEFENDER OS DIREITOS E INTERESSES DOS PESCADORES, GARANTINDO A INCLUSÃO E O RECONHECIMENTO DAS SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO;

IV - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DE NORMAS E REGULAMENTOS MUNICIPAIS RELACIONADOS À PESCA E À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, SUGERINDO MEDIDAS QUE PROMOVAM A SUSTENTABILIDADE E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO;

V - PROPOR E APOIAR INICIATIVAS QUE VISEM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E SEGURANÇA DOS PESCADORES, BEM COMO À INFRAESTRUTURA DE APOIO À ATIVIDADE PESQUEIRA;

.. CONT. LEI Nº 3.288, DE 30 DE JULHO DE 2025.

VI - FISCALIZAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O SETOR PESQUEIRO E DE MEIO AMBIENTE, COLABORANDO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA;

VII - PROMOVER O DIÁLOGO COM OUTROS CONSELHOS MUNICIPAIS E INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS INTEGRADAS E EFICAZES PARA O SETOR PESQUEIRO.

ART. 3º O COMPESCA SERÁ COMPOSTO POR REPRESENTANTES DE ENTIDADES DE PESCADORES, REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA, E POR MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL, OBSERVANDO A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I - 3 REPRESENTANTES DE CADA UMA DAS 3 ASSOCIAÇÕES DE PESCADORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO;

II - 3 REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA.

III - 3 REPRESENTANTES DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUEM NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS;

IV - 3 REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, COM ATUAÇÃO EM QUESTÕES AMBIENTAIS E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 4º O MANDATO DOS MEMBROS DO COMPESCA SERÁ DE 2 ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO PARA UM ÚNICO MANDATO CONSECUTIVO.

ART. 5º O CONSELHO SE REUNIRÁ, NO MÍNIMO, UMA VEZ POR MÊS PARA DELIBERAR SOBRE AS QUESTÕES QUE ENVOLVEM A PESCA E OS RECURSOS PESQUEIROS NO MUNICÍPIO.

ART. 6º O COMPESCA CONTARÁ COM UMA SECRETARIA EXECUTIVA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA, RESPONSÁVEL POR PRESTAR O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO.

ART. 7º O MUNICÍPIO DISPONIBILIZARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PESCA, OS RECURSOS MATERIAIS E FINANCEIROS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DO COMPESCA, CONFORME O ORÇAMENTO MUNICIPAL.

.. CONT. LEI Nº 3.288, DE 30 DE JULHO DE 2025.

ART. 8º O CONSELHO TERÁ PODER DE PARTICIPAR E DELIBERAR SOBRE O USO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE AMPARO AO PESCADOR.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 30 DE JULHO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: VEREADOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU