DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.286/2025:

ART. 1º FICAM AS EMPRESAS PÚBLICAS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E TRATAMENTO DE ESGOTO AOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, OBRIGADAS A ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS E LIMITADORES DE CONSUMO.

ART. 2º A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR RESTA CONFIGURADA DEPOIS DO HIDRÔMETRO, SENDO VEDADO QUALQUER CUSTO ATÉ O EQUIPAMENTO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 30 DE JULHO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: VEREADOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU