DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS AO POLO DE EMPRESAS DE DISTRIBUIÇÃO, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2003 E AO POLO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE EMPRESAS SÃO MATHEUS, IMPLANTADO PELA LEI Nº 2.453/2012, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT, DOS §§ 1º E 2º E ACRESCIDOS OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º AO ART. 1º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 1º FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, O POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO, EM SEUS MÓDULOS PRIVADOS E PÚBLICOS, DESTINADOS À MASSIFICAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE EMPRESAS CONVENCIONAIS E TECNOLÓGICAS, OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, RECURSOS HÍDRICOS E GERAÇÃO DE ENERGIAS LIMPAS.

§ 1º O POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO, PARA EFEITO DESTA LEI COMPLEMENTAR, É CONSTITUÍDO DE ÁREAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS CONVENCIONAIS, CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO, EMPRESAS TECNOLÓGICAS, DE PESQUISA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR, VOLTADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE À PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO E GERAÇÃO DE NOVOS NEGÓCIOS.

§ 2º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE PERMISSÃO DE USO ONEROSA DAS ÁREAS INCLUÍDAS NO POLO.

§ 3º A PERMISSÃO DE USO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES NA ÁREA PÚBLICA QUE COMPREENDE O POLO SERÁ OUTORGADA ÀQUELAS QUE SE COMPROMETAM A SE INSTALAR NA RESPECTIVA ÁREA, PELO PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º, RENOVÁVEL PELA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES POR IGUAL PERÍODO.

§ 4º SERÃO DISPENSADAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SE INSTALAREM NO POLO, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA JURÍDICA, AS INSTITUIÇÕES ABAIXO ELENCADAS:

I - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

II - EMPRESAS PÚBLICAS;

III - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA;

IV - ENTIDADES DO SISTEMA "S";

V - INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PÚBLICAS OU PRIVADAS;

VI - INSTITUTOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, PARQUES OU POLOS TECNOLÓGICOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS.

§ 5º PARA INSTALAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS I A VI DO § 4º NO POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO, SEM A REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, DEVERÁ SER ABERTO O RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM O REQUERIMENTO E A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE QUE DEMONSTRE A SUA NATUREZA JURÍDICA, DIRECIONADA À SECRETARIA COMPETENTE PARA GESTÃO DOS POLOS.

§ 6º PARA AS ENTIDADES PREVISTAS NO § 4º, O INSTRUMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO NA ÁREA PÚBLICA DEPENDERÁ DA NATUREZA JURÍDICA DAQUELA, PODENDO SER ADOTADA A CESSÃO DE USO, NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO COUBER A PERMISSÃO."

ART. 2º FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 4º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 4º O POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR TEM POR FINALIDADE CONCENTRAR EM LOCAIS ESTRATÉGICOS, PREVIAMENTE DEFINIDOS, EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE SE DEDIQUEM ÀS ATIVIDADES APONTADAS NO ARTIGO 1º, § 1º, DE MODO QUE POSSAM GERAR INOVAÇÕES PARA O MERCADO E SOCIEDADE, PROPICIANDO A GERAÇÃO DE RENDA E AVANÇOS SOCIAIS, QUE PERMITAM O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DA PRÓPRIA REGIÃO."

ART. 3º FICA ALTERADO O TÍTULO DO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"CAPÍTULO II

DOS EMPREENDIMENTOS"

ART. 4º FICAM ALTERADOS O CAPUT E INCISOS II E III E ACRESCIDOS OS INCISOS IV A VII AO ART. 5º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 5º OS EMPREENDIMENTOS ELEGÍVEIS PARA PARTICIPAR DO POLO DE QUE TRATA ESTA LEI COMPLEMENTAR DEVERÃO SE ENQUADRAR EM:

I - ...;

II - CENTROS DE PESQUISA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR: INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DESTINADAS A PESQUISA, FORMAÇÃO TECNOLÓGICA OU ENSINO EM NÍVEL TÉCNICO OU SUPERIOR, PRINCIPALMENTE VOLTADAS A SUSTENTABILIDADE ENERGÉTICA E AMBIENTAL E OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;

III - EMPRESAS TECNOLÓGICAS: EMPRESAS QUE APLICAM SISTEMÁTICA E INTENSIVAMENTE CONHECIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS EM SUA PRODUÇÃO, DISPONDO DE COMPETÊNCIA RARA OU EXCLUSIVA, VIÁVEIS COMERCIALMENTE, QUE INCORPORAM GRAU ELEVADO DE CONHECIMENTO CIENTÍFICO E/OU QUE ATUAM EM SETORES COMO INFORMÁTICA, ENGENHARIA, ELETRÔNICA, BIOTECNOLOGIA, ROBÓTICA E NOVOS MATERIAIS, DENTRE OUTROS, DESENVOLVENDO A TECNOLOGIA E OFERECENDO-A COMO UM SERVIÇO;

IV - EMPRESAS DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS E INSUMOS, NO ATACADO E NO VAREJO;

V - PARQUE TECNOLÓGICO: COMPLEXO PLANEJADO DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL E TECNOLÓGICO, PROMOTOR DA CULTURA DE INOVAÇÃO, DA COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, DA CAPACITAÇÃO EMPRESARIAL E DA PROMOÇÃO DE SINERGIAS EM ATIVIDADES DE PESQUISA CIENTÍFICA, DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO, ENTRE EMPRESAS E UM OU MAIS INSTITUTOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ICTS), COM OU SEM VÍNCULO ENTRE SI;

VI - POLO TECNOLÓGICO: AMBIENTE INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO CARACTERIZADO PELA PRESENÇA DOMINANTE DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS COM ÁREAS CORRELATAS DE ATUAÇÃO EM DETERMINADO ESPAÇO GEOGRÁFICO, COM VÍNCULOS OPERACIONAIS COM INSTITUTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ICT), RECURSOS HUMANOS, LABORATÓRIOS E EQUIPAMENTOS ORGANIZADOS E COM PREDISPOSIÇÃO AO INTERCÂMBIO ENTRE OS ENTES ENVOLVIDOS PARA CONSOLIDAÇÃO, MARKETING E COMERCIALIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS;

VII - INCUBADORA DE EMPRESAS: ORGANIZAÇÃO OU ESTRUTURA QUE OBJETIVA ESTIMULAR OU PRESTAR APOIO LOGÍSTICO, GERENCIAL E TECNOLÓGICO AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR E INTENSIVO EM CONHECIMENTO, COM O OBJETIVO DE FACILITAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS QUE TENHAM COMO DIFERENCIAL A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES VOLTADAS À INOVAÇÃO."

ART. 5º FICA ALTERADO O TÍTULO DO CAPÍTULO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, HABILITAÇÃO E SELEÇÃO"

ART. 6º FICA ALTERADO O CAPUT, SUPRIMIDOS OS INCISOS I A VI E INSERIDOS OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 7º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 7º A INSTALAÇÃO DE EMPRESA OU INSTITUIÇÃO, NOS MÓDULOS DO POLO, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, DEVERÁ SER PRECEDIDA DO DEVIDO CHAMAMENTO PÚBLICO, QUANDO COUBER, PARA A INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, A SER ABERTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PARA FINS DE INÍCIO DE OPERAÇÃO E EVENTUAL OBTENÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS.

§ 1º A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO É A COMPETENTE PELO CREDENCIAMENTO, QUE, POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDERÁ À CONVOCAÇÃO DE INTERESSADOS EM SE INSTALAR NO MÓDULO PÚBLICO DO POLO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, A FIM DE SE CREDENCIAREM NO ÓRGÃO PARA EXECUTAR O OBJETO, QUANDO CONVOCADOS.

§ 2º PARA FINS DE ANÁLISE DOCUMENTAL E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO, SE ESTABELECERÁ COMISSÃO MUNICIPAL, COMPOSTA POR UM MEMBRO DE CADA SECRETARIA, A SABER: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SECRETARIA DE GOVERNO, SECRETARIA DE FAZENDA, SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS E CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

§ 3º O MEMBRO DESIGNADO PARA COMPOR A COMISSÃO MUNICIPAL, PODERÁ SER O SECRETÁRIO OU QUEM ELE INDICAR DENTRO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SUA PASTA, SENDO EQUIVALENTE DE IGUAL FORMA PARA O CONTROLADOR-GERAL.

ART. 7º FICA ALTERADO O CAPUT E INCISOS I A VII DO ART. 8º. E INCLUÍDOS OS ART. 8º.-A E ART. 8º.-B À LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 8º O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FINS DE HABILITAÇÃO DAS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE TENHAM INTERESSE EM SE INSTALAR NOS MÓDULOS PÚBLICOS DO POLO, AS QUAIS DEVERÃO APRESENTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I - CARTA DE SOLICITAÇÃO COM DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES, DO PROJETO E SUAS ETAPAS;

II - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE NEGÓCIOS SIMPLIFICADO SOBRE A OPERAÇÃO PRETENDIDA NA INSTALAÇÃO;

III - CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO E DEVIDAMENTE REGISTRADO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES;

IV - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIOS;

V - ANTEPROJETO FÍSICO DO PRÉDIO A SER CONSTRUÍDO, TAL COMO A PROJEÇÃO DA ÁREA EXTERNA, COMPATIBILIZANDO COM A ÁREA A SER UTILIZADA;

VI - NÃO SER A EMPRESA SELECIONADA PERMISSIONÁRIA DE OUTRA PERMISSÃO DE USO NO REFERIDO POLO;

VII - DEMONSTRATIVO DE QUE A SUA TRIBUTAÇÃO ESTARÁ VINCULADA AO MUNICÍPIO."

ART. 8º A APÓS A DEVIDA HABILITAÇÃO, O PODER EXECUTIVO SELECIONARÁ A EMPRESA, DENTRE AQUELAS HABILITADAS, NA FORMA DO ARTIGO 8º, PARA SE INSTALAR NOS MÓDULOS PÚBLICOS DO POLO, ADOTANDO COMO CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

I - DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, COM PREVISÃO JUSTIFICADA DE POSSÍVEL CRESCIMENTO, QUANDO SE TRATAR DE EMPRESA COM FINS LUCRATIVOS;

II - PLANEJAMENTO E PREVISÃO DE SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E MANUTENÇÃO DE OPERAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS;

III - 90 % (NOVENTA POR CENTO) DE POSTOS DE TRABALHO OFERECIDOS AOS MUNÍCIPES DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;

IV - MAIOR NÚMERO DE VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO;

V - CAPITAL SOCIAL E FORMA DE INTEGRALIZAÇÃO DO MESMO;

VI - MENOR PRAZO DEMONSTRADO PARA DURAÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E INÍCIO DAS ATIVIDADES.

ART. 8º-B HAVENDO DUAS OU MAIS EMPRESAS SELECIONADAS PARA A MESMA VAGA, SERÁ FEITA ANÁLISE ECONÔMICO-FINANCEIRA COMPARATIVA, UTILIZANDO-SE COMO CRITÉRIOS:

I - DE ANÁLISE FINANCEIRA, O DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, QUE APONTE MELHOR APURAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO 8º-A;

II - DE ANÁLISE ECONÔMICA, O MAIOR NÚMERO DE POSTOS DE TRABALHO E DE VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO, CONFORME DISPOSTO NOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 8º-A.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA AS HIPÓTESES APONTADAS NOS INCISOS I E II SERÁ APLICADO O MAIOR NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS NO MUNICÍPIO, O MAIOR NÚMERO DE VEÍCULOS LICENCIADOS NO MUNICÍPIO E O MAIOR VALOR DA PROJEÇÃO DE FATURAMENTO ANUAL.

ART. 8º FICA ALTERADO O TÍTULO DO CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"CAPÍTULO IV

DA PERMISSÃO DE USO EM MÓDULOS PÚBLICOS"

ART. 9º FICA ALTERADO O CAPUT, SUPRIMIDOS OS §§ 1º AO 4º E ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 9º PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES MENCIONADAS NO ART. Lº, §§ 1º E 2º, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR COM AS EMPRESAS INTERESSADAS, TERMO DE PERMISSÃO DE USO DA ÁREA DOS MÓDULOS PÚBLICOS EM QUE VENHAM A SE INSTALAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. O TERMO DE PERMISSÃO DE USO REFERIDO NESTE ARTIGO DEVERÁ SER ASSINADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) ANOS, PODENDO SER RENOVADO POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE SATISFEITAS AS OBRIGAÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS ENTRE O PERMITENTE E O PERMISSIONÁRIO."

ART. 10. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 10. EM OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA DA PERMISSÃO DE USO, NA FORMA DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO RESPECTIVO TERMO DE PERMISSÃO, O SEU PRAZO FINAL CONTINUARÁ SENDO O MESMO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO ORIGINÁRIO, CUJO PRAZO ESTÁ PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º"

ART. 11. FICA ALTERADO O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 E INSERIDO O ART. 11-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 11. AS EMPRESAS APTAS A SE INSTALAREM NO POLO, NO MÓDULO PÚBLICO, APÓS OS PROCEDIMENTOS DE CHAMAMENTO PÚBLICO, HABILITAÇÃO E SELEÇÃO, TERÃO O PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES PARA INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES, VINCULANDO-SE A PRAZO MENOR QUANDO SELECIONADAS PELO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO INCISO VI DO ARTIGO 8º-A, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, INDEPENDENTE DA SUA ORDEM OU GRADUAÇÃO.

I - ADVERTÊNCIA;

II - MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONTRAPARTIDA;

III - REVOGAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO APONTADO NO CAPUT TERÁ INÍCIO NA DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO E O COMEÇO DAS ATIVIDADES SERÁ COMPROVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA.

ART. 11-A É VEDADA À PESSOA JURÍDICA HABILITADA E SELECIONADA COMO TITULAR DA PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA:

I - TRANSMISSÃO DA ÁREA PERMISSIONADA, UNILATERALMENTE, QUE POSSIBILITE UM TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, A OCUPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL NA ÁREA DE PERMISSÃO DE USO;

II - LOCAÇÃO, CESSÃO, VENDA OU OUTRO MEIO, DA ÁREA PERMISSIONADA, UNILATERALMENTE, QUE POSSIBILITE UM TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO, A OCUPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL NA ÁREA DE PERMISSÃO DE USO;

III - INCORPORAÇÃO, SUCESSÃO, POR QUALQUER MODALIDADE JURÍDICA QUE CONFIGURE A TROCA DO PERMISSIONÁRIO POR OUTRO ESTRANHO AO PROCESSO;

IV - NEGOCIAÇÃO PARA VENDA OU LOCAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA, COMO PRÉDIOS, GARAGENS, ÁREAS DE PÁTIO E OUTROS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FINDA A PERMISSÃO POR QUALQUER MEIO, TODAS AS CONSTRUÇÕES E BENFEITORIAS LEVADAS A EFEITO, SE REVERTERÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E A SUA UNIVERSALIDADE DE BENS."

ART. 12. FICA ALTERADO O TÍTULO DO CAPÍTULO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"CAPÍTULO V

DOS INCENTIVOS FISCAIS E DA CONTRAPARTIDA"

ART. 13. FICA ALTERADO O CAPUT E ACRESCIDOS OS §§ 1º AO 3º AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSAM A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 12. A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DAS ÁREAS QUE CONSTITUEM OS MÓDULOS DO POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO SERÁ ONEROSA, CUJO PAGAMENTO OCORRERÁ ATRAVÉS DE CONTRAPARTIDAS.

§ 1º A CONTRAPARTIDA MENCIONADA NO CAPUT DESTE ARTIGO NÃO SE DARÁ EM ESPÉCIE E DEVERÁ CONSTAR, OBJETIVAMENTE, NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

§ 2º A NATUREZA E PARÂMETROS DA CONTRAPARTIDA SERÃO REGULAMENTADOS POR DECRETO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

§ 3º OS EMPREENDIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS NAS ÁREAS DE MÓDULOS PÚBLICOS DOS POLOS, QUE NÃO FORAM ALCANÇADOS PELAS CONTRAPARTIDAS, SE OBRIGARÃO AO SEU CUMPRIMENTO QUANDO DA RENOVAÇÃO DA PERMISSÃO DE USO."

ART. 14. FICA ALTERADO O CAPUT E ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 13. FICAM ISENTAS DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NOS MÓDULOS DO POLO LOGÍSTICO INDUSTRIAL E TECNOLÓGICO, EXCETO TAXAS E O ISSQN.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DESTA LEI COMPLEMENTAR FICAM OBRIGADAS PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO ISSQN DEVIDOS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS MESMAS."

ART. 15. FICA ALTERADO O CAPUT E ACRESCIDO O § 3º AO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 14. PARA AS EMPRESAS COM MAIS DE 30 (TRINTA) FUNCIONÁRIOS E INVESTIMENTOS IGUAL OU SUPERIOR A 1.900.000 UFM (UM MILHÃO NOVECENTOS MIL UNIDADE FISCAL MUNICIPAL) QUE APRESENTEM E IMPLEMENTEM PLANO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA NO SETOR DE ECONOMIA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, TRANSPORTE, MORADIA, COM O FIM DE BENEFICIAR GRUPOS DE BAIXA RENDA OU DE MODO A MINIMIZAR POSSÍVEIS IMPACTOS NEGATIVOS NO MEIO AMBIENTE E NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SERÁ CONCEDIDO 2 (DOIS) ANOS A MAIS DE ISENÇÃO FISCAL.

§ 1º..

§ 2º..

§ 3º AS ISENÇÕES FISCAIS CONCEDIDAS ÀS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES INSTALADAS NO POLO ATRAVÉS DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO RESPEITARÃO O PRAZO ALI ESTABELECIDO E EVENTUAIS RENOVAÇÕES DE PERMISSÕES DE USO RESPEITARÃO OS DISPOSITIVOS DAS LEIS VIGENTES À ÉPOCA."

ART. 16. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 18. AS EMPRESAS QUE NÃO CUMPRIREM SUAS OBRIGAÇÕES E METAS DEFINIDAS NO TERMO DE PERMISSÃO DE USO TERÃO COMO APLICAÇÃO O PREVISTO NO ARTIGO 11 DESTA LEI."

ART. 17. FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 16 DE JUNHO DE 2014, QUE PASSA A VIGORAR DA SEGUINTE FORMA:

"ART. 20. AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NOS MÓDULOS DO POLO DEVERÃO INSTITUIR, COM A ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO, FIGURA JURÍDICA À SUA ESCOLHA E ÀS SUAS EXPENSAS, DESDE QUE COMPATÍVEL À LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO CONFLITANTE COM OS TERMOS ANUÍDOS NA PERMISSÃO, PARA O GERENCIAMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS LOCAIS."

ART. 18. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

10 DE JULHO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

=PREFEITO=