DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM CONDOMÍNIOS COM MAIS DE 200 LOTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.285/2025:

ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU MISTOS QUE POSSUAM MAIS DE 200 LOTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

ART. 2º A ETE DEVERÁ SER PROJETADA, CONSTRUÍDA E OPERADA DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS E AMBIENTAIS VIGENTES, GARANTINDO O TRATAMENTO ADEQUADO DO ESGOTO GERADO NO CONDOMÍNIO.

ART. 3º O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DEVERÁ ATENDER AOS SEGUINTES PARÂMETROS:

I - EFICIÊNCIA MÍNIMA DE 80% NA REMOÇÃO DE MATÉRIA ORGÂNICA;

II - ATENDIMENTO AOS PADRÕES DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL;

III - POSSIBILIDADE DE REUTILIZAÇÃO DA ÁGUA TRATADA PARA FINS NÃO POTÁVEIS, COMO IRRIGAÇÃO DE ÁREAS VERDES, LIMPEZA DE ÁREAS COMUNS E DESCARGA EM VASOS SANITÁRIOS.

.. CONT. LEI Nº 3.285, DE 30 DE JULHO DE 2025.

ART. 4º OS CONDOMÍNIOS JÁ EXISTENTES COM MAIS DE 200 LOTES TERÃO O PRAZO DE [X] ANOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PARA SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS.

ART. 5º OS NOVOS CONDOMÍNIOS COM MAIS DE 200 LOTES DEVERÃO INCLUIR O PROJETO DA ETE NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E APROVAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SENDO PROIBIDA A OCUPAÇÃO DO EMPREENDIMENTO ANTES DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

ART. 6º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

I - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA LEI;

II - ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS PARA O PROJETO, CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DAS ETES;

III - OFERECER APOIO TÉCNICO E INCENTIVOS FISCAIS PARA CONDOMÍNIOS QUE ADOTAREM SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO.

ART. 7º OS CONDOMÍNIOS QUE DESCUMPRIREM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ESTARÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I - MULTA NO VALOR DE [X] A [Y] UFIRS, CONFORME A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO;

II - EMBARGO DAS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO;

III - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA DOS RESPONSÁVEIS.

ART. 8º O DISPOSTO NO ART. 4º. E NO INCISO I DO ART. 7º. DEVERÁ SER REGULAMENTADO POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

.. CONT. LEI Nº 3.285, DE 30 DE JULHO DE 2025.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 30 DE JULHO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: VEREADOR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU