DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, CONHECIDAS COMO LONG NECKS, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI Nº 3.284:

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS SOBRE A COLETA E A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, COMUMENTE CONHECIDAS COMO LONG NECKS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, INCLUSIVE MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.

ART. 2º OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ACONDICIONADAS EM GARRAFAS DE VIDRO DO TIPO LONG NECK, PARA CONSUMO IMEDIATO OU POSTERIOR, FICAM OBRIGADOS A PROMOVER A COLETA DESSAS EMBALAGENS.

§ 1º ESTÃO ABRANGIDOS POR ESTA LEI: MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, CASAS DE SHOWS, CENTROS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES, QUIOSQUES, LANCHONETES, CASAS DE EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

§ 2º OS REVENDEDORES PODERÃO FIRMAR TERMOS DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS DE RECICLAGEM, BEM COMO COM COOPERATIVAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, A FIM DE GARANTIR A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DESSAS EMBALAGENS.

§ 3º OS ESTABELECIMENTOS REFERIDOS NESTE ARTIGO DEVERÃO DISPONIBILIZAR, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, RECIPIENTES APROPRIADOS PARA A COLETA DAS GARRAFAS DESCARTADAS PELOS CONSUMIDORES.

ART. 3º OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DEVERÃO MANTER RECIPIENTES PRÓPRIOS PARA A COLETA DE GARRAFAS DO TIPO LONG NECK, LOCALIZADOS EM PONTOS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO E ACESSO, DESTINADOS AO DESCARTE PELOS CONSUMIDORES E AO RECOLHIMENTO POR PARTE DOS RESPONSÁVEIS.

ART. 4º É FACULTADA A TERCEIROS, INCLUINDO CATADORES AUTÔNOMOS E COOPERATIVAS DE COLETA SELETIVA, A RETIRADA DAS GARRAFAS DEPOSITADAS NOS LOCAIS DE COLETA, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO JUNTO ÀS EMPRESAS RECICLADORAS.

ART. 5º O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTA LEI SUJEITA O ESTABELECIMENTO INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS:

I - ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;

II - MULTA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III - MULTA EQUIVALENTE AO DOBRO DO VALOR ANTERIORMENTE APLICADO, A PARTIR DA SEGUNDA REINCIDÊNCIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS VALORES REFERIDOS NESTE ARTIGO SERÃO ATUALIZADOS ANUALMENTE COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, DIVULGADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE.

ART. 6º FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIAS COM COOPERATIVAS DE CATADORES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E EMPRESAS ESPECIALIZADAS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A COLETA, A RECICLAGEM E A DESTINAÇÃO FINAL DAS GARRAFAS DE VIDRO LONG NECK, CONFORME O INTERESSE PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º EM EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE MÉDIO E GRANDE PORTE REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, TAIS COMO SHOWS, FESTAS, FEIRAS, FESTIVAIS E SIMILARES, OS ORGANIZADORES DEVERÃO DISPONIBILIZAR PONTOS DE COLETA ESPECÍFICOS PARA AS GARRAFAS LONG NECK UTILIZADAS NO LOCAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DESTE ARTIGO SUJEITA O ORGANIZADOR À APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

22 DE JULHO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL VICE-PRESIDENTE JOSÉ VICTOR COUTINHO DA COSTA