DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO ETARISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.282, DE 22 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO ETARISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º ESTA LEI INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O COMBATE AO ETARISMO - DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO MOTIVADO PELA IDADE - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ASSEGURANDO O RESPEITO E A VALORIZAÇÃO DA PESSOA IDOSA, DA JUVENTUDE E DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE ETARISMO TODA FORMA DE ESTEREOTIPAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO OU EXCLUSÃO DE PESSOAS COM BASE NA IDADE, QUE RESULTE EM PREJUÍZOS OU RESTRIÇÕES A DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES CAMPOS:

I - TRABALHO E EMPREGABILIDADE;

II - SAÚDE E BEM-ESTAR;

III - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA;

IV - ACESSO À CULTURA, ESPORTE, LAZER E MOBILIDADE;

V - REPRESENTAÇÃO MIDIÁTICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

ART. 3º SÃO DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ETARISMO:

I - EDUCAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO:

A) CRIAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS EM ÔNIBUS, ESCOLAS, UNIDADES DE SAÚDE E MEIOS DIGITAIS;

B) INCLUSÃO DO TEMA NOS MATERIAIS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS;

C) DISTRIBUIÇÃO DE CARTILHAS INFORMATIVAS COM LINGUAGEM ACESSÍVEL NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS.

II - CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO:

A) REALIZAÇÃO DE OFICINAS, RODAS DE CONVERSA E CURSOS EM CENTROS DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), ESCOLAS, TELECENTROS E UNIDADES COMUNITÁRIAS;

B) FORMAÇÃO DE EQUIPES DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECURSOS HUMANOS PARA IDENTIFICAR E PREVENIR PRÁTICAS ETARISTAS.

III - INCLUSÃO NO MERCADO DE TRABALHO:

A) PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO PARA AMPLIAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM MAIS DE 50 ANOS E JOVENS EM BUSCA DO PRIMEIRO EMPREGO;

B) CRIAÇÃO DE VAGAS AFIRMATIVAS EM PROGRAMAS PÚBLICOS DE ESTÁGIO E CAPACITAÇÃO INTERGERACIONAL.

IV - FOMENTO À CONVIVÊNCIA INTERGERACIONAL:

A) APOIO A PROJETOS SOCIAIS, CULTURAIS E EDUCACIONAIS QUE PROMOVAM A INTERAÇÃO ENTRE GERAÇÕES;

B) VALORIZAÇÃO DA MEMÓRIA, SABERES E EXPERIÊNCIAS DE PESSOAS IDOSAS EM EVENTOS CULTURAIS, ESCOLAS E FEIRAS MUNICIPAIS.

V - ACESSO À INFORMAÇÃO E DENÚNCIA:

A) DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DO DISQUE 100 PARA DENÚNCIAS DE DISCRIMINAÇÃO POR IDADE;

B) CRIAÇÃO DE CANAL ELETRÔNICO SIMPLIFICADO NO PORTAL DA PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA PARA DENÚNCIAS E ACOMPANHAMENTO DE CASOS.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ:

I - FIRMAR PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS DESTA LEI;

II - CRIAR INDICADORES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES;

III - FOMENTAR PESQUISAS, EDITAIS E PROJETOS CULTURAIS RELACIONADOS AO TEMA.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DESTA LEI PODERÃO SER CUSTEADAS POR:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO MUNICÍPIO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO;

II - RECURSOS DE SUPERÁVIT DE EXERCÍCIOS ANTERIORES E FUNDOS MUNICIPAIS DISPONÍVEIS;

III - CONVÊNIOS E ACORDOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS;

IV - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS;

V - OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, CABENDO AO PODER EXECUTIVO SUA REGULAMENTAÇÃO E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA IMPLEMENTAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 22 DE JULHO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =

PROMOVENTE: EDIL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE ABREU