DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.280, DE 15 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ATUALIZADO EM 6,27% O PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PERTENCENTE AO QUADRO EFETIVO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.738/2008 E DA LDB C/C PORTARIA DO MEC Nº 77/2025.

ART. 2º EM DECORRÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO, A MATRIZ DOS VENCIMENTOS SERÁ CORRIGIDA NOS TERMOS DOS ANEXOS I E II, PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.

ART. 3º AS DESPESAS RESULTANTES DA ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO OCORRERÃO À CONTA DOS RECURSOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB, ROYALTIES EDUCAÇÃO E FONTE 25% MDE PARA ATENDER OS EFEITOS DESTA LEI.

ART. 4º AS NORMAS DESTA LEI SERÃO REGULAMENTADAS POR MEIO DE ATO OFICIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA,

15 DE JULHO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =