DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA FÍSICA ANUAL PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 10 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.278, DE 1º DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE LIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE VISTORIA FÍSICA ANUAL PARA VEÍCULOS COM MAIS DE 10 ANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MANTEVE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME CONFERE O ART. 225, 227, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, (LEIS - VETO TOTAL REJEITADO) E ART. 228 DA RESOLUÇÃO Nº 280, DE 12 DE JULHO DE 1991 - REGIMENTO INTERNO, E EU PROMULGO A SEGUINTE.

LEI Nº 3.278/2025:

ART. 1º FICA EXTINTA A LIMITAÇÃO DE VIDA ÚTIL PARA VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.

ART. 2º VEÍCULOS COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO E UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TÁXI DEVERÃO SER SUBMETIDOS A UMA VISTORIA FÍSICA ANUAL NA PISTA DE VISTORIA DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DESTE MUNICÍPIO.

ART. 3º A VISTORIA FÍSICA REFERIDA NO ARTIGO 2º, TERÁ COMO OBJETIVO ASSEGURAR A SEGURANÇA, A CONSERVAÇÃO, O CONFORTO E O BOM FUNCIONAMENTO DOS VEÍCULOS, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO PRÓPRIO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES.

.. CONT. LEI Nº 3.278, DE 1º DE JULHO DE 2025.

ART. 4º O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REALIZAR A VISTORIA FÍSICA ANUAL ACARRETARÁ EM SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO SISTÊMICO (NO SISTEMA DE GESTÃO DOS TÁXIS), SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR O SERVIÇO DE TÁXI.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ EXPEDIR ATO NORMATIVO PRÓPRIO PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 1º DE JULHO DE 2025.

JEAN PIERRE BORGES DE SOUZA

PRESIDENTE

PROMOVENTE: VEREADOR FERNANDO DE SOUZA SANTOS