DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.894, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, QUE FIXA PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3.275, DE 24 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.894, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, QUE FIXA PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

ART. 1º FICA ALTERADO O CAPUT E INCLUÍDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 17 DA LEI Nº 1.894, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 17. PARA AQUELES SERVIDORES ENQUADRADOS NO ARTIGO 1º DESTA LEI, O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE TEM CARÁTER PERMANENTE, NÃO SE TRATANDO DE PARCELA TEMPORÁRIA, E SERÁ CONSIDERADO NO CÔMPUTO DOS CÁLCULOS PARA INSTITUIÇÃO DE PENSÃO OU CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. TERÁ DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NO CAPUT O SERVIDOR QUE TIVER CONTRIBUÍDO POR, NO MÍNIMO, 10 ANOS, DEVENDO SER CONSIDERADA PARA O CÁLCULO A MÉDIA DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PERCEBIDO DURANTE ESTE PERÍODO."

ART. 2º FICA ALTERADO O CAPUT E SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17-A DA LEI Nº 1.894, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 17-A. PARA AQUELES SERVIDORES ENQUADRADOS NOS ARTIGOS 18, 19 E 20 DESTA LEI, NÃO SE APLICAM AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 17, UMA VEZ QUE NÃO INCIDE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, EM RAZÃO DA TRANSITORIEDADE DA FUNÇÃO EXERCIDA.

ART. 3º FICAM MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.894, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, 24 DE JUNHO DE 2025.

FÁBIO DO PASTEL

CARLOS FÁBIO DA SILVA

= PREFEITO =