LEI COMPLEMENTAR - 233/2025

Informações da lei municipal
Data: 12/06/2025
Número: 233
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 530 DA LEI COMPLEMENTAR NO 104, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM.

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