DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO NA APURAÇÃO DOS ILÍCITOS FUNCIONAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 111, 131 E 132 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivos
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
Preencha as informações
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
