DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS CORRESPONDENTE AOS LOTES 35, 36 E 37 DA QUADRA 02 DO LOTEAMENTO "BEIRA MAR II", SITUADO EM SARAFANA, NO BAIRRO PRAIA LINDA, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.