DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, REGULAMENTA A SUA REALIZAÇÃO NO SISTEMA COMPRAS.GOV.BR, E APROVA A UTILIZAÇÃO DE MINUTAS-PADRÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DO SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.