DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE BANDEIRA 2 (DOIS) PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL - TÁXI, DURANTE O PERÍODO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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