REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VII DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE BENS, SERVIÇOS, OBRAS E SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.