DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRA MEDINDO 3.268,78M2, SITUADA NO LOTEAMENTO TRÊS IRMÃOS - ÁGUA AZUL, SITUADO EM CANTO DA PRAIA, BAIRRO BALNEÁRIO SÃO PEDRO, NESTE MUNICÍPIO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DAS SEDES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TURISMO, DE CULTURA E DE ESPORTES E LAZER.