DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 14 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.