A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR Nº1, DE 17 DE DEZEMBO DE 1975 ATRAVÉS DE CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE VINTE ANOS, TRANSFERE A CASA DE PALMIRA ASSISTÊNCIA A VELHICE DO DESAMPARADO, PARA A CONTRUÇÃO DE UM ASILO, UMA ÁREA DE TERRA COM 2.270,00 M2, NO LOTEAMENTO PARQUE ALVORADA EM IGUABA GRANDE, REPRESENTADA PELOS LOTES 01,59,60,61 E 62, DA QUADRA "C" DE CONFORMIDADE COM A CERTIDÃO LAVRADA EM CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA, DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, APENSADA AO POCESSO N