INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – PREVISPA, E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.