REGULAMENTA O CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS, DO TÍTULO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 161, DE 18 DE JULHO DE 2019, REFERENTE À DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
