DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ÁREA DE TERRA URBANA, DENOMINADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA AVENIDA LUIZ SAMPAIO MELO E NA RUA PRAIA LINDA, LOCALIZADAS NO BAIRRO BAIXO GRANDE, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.