DECRETO - 33/2019

Informações da lei municipal
Data: 29/03/2019
Número: 33
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA CONCILIA SÃO PEDRO DA ALDEIA - PCSPA, COM MEDIDAS DE DESONERAÇÃO PARA QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS,AUTOS DE MULTAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0029/2019 PROJETO DE RESOLUÇÃO  

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