DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE ESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO, UMA FAIXA DE TERRAS DE 3.300,58 M², SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ, NA RUA DAS MARGARIDAS (PRÓXIMO AO ENTRONCAMENTO DA RJ-116 E RJ-124), CONFORME ESPECIFICAÇÕES.