DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO DECRETO N° 007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL PARA ATENDIMENTO A TERMO DE CONVÊNIO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.