DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARTE DE UMA ÁREA DE TERRAS SITUADA EM PORTO DO CARRO, ZONA URBANA DO 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, MEDINDO 4.337,19, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.