REVOGA O DECRETO N° 97, DE 13 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL - TÁXI E DOS PROFISSIONAIS TAXISTAS QUE EXERCEM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA