LEI COMPLEMENTAR - 006/1991

Informações da lei municipal
Data: 10/12/1991
Número: 006
Exercício: 1991
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL E A FUNÇÃO DE OUVIDOR-GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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