DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N2 25, DE 09 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULAMENTOU O SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO COMPLEMENTAR DE PASSAGÉIROS EM VEÍCULOS DE BAIXA CAPACIDADE, INTEGRADO AO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ.