DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS LOTES NÚMEROS 01, 02,03,04,05,07,08, 09 E 10, DA QUADRA "B", DO LOTEAMENTO DENOMINADO "BAIRRO FLUMINENSE", ZONA URBANA DO 1° DISTRITO DESTE MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA GARAGEM DE VIATURAS LEVES DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.