FICA DETERMINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, RESPONSÁVEL PELACONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS, QUE SEJA OBSERVADA UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE ESTES ESTABELECIMENTOS, VISANDO A UMA MELHOR DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DÉSTES NA CIDADE.