LEI MUNICIPAL - 460/1990

Informações da lei municipal
Data: 05/04/1990
Número: 460
Exercício: 1990
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

OS ATRIBUTOS MUNICIPAIS E AS MULTAS DE QUE TRATA O ARTIGO 275, DA LEI Nº 36/77 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SERÃO CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA UFRJ DO MES DE MARÇO DO ANO CORRENTE.

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