FICA ESTABELECIDO QUE AS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, AUTORIZADAS A FUNCIONAR NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDERÃO TRANSPORTE GRATUITO AOS ESCOLARES NA FAIXA DE 1ª A 4ª SÉRIE PRIMÁRIA DE 50% DE DESCONTO AOS ALUNOS DA 5ª SÉRIE EM DIANTE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO