FICA ESTABELECIDO O PRAZO DE 120 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EDIFICADOS NÃO LEGALIZADOS, FAÇAM A RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
