LEI MUNICIPAL - 764/1992

Informações da lei municipal
Data: 28/11/1992
Número: 764
Exercício: 1992
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO A CONGELAR A UFERJ DO MÊS DE SETEMBRO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), ALVARÁ E IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS), BEM COMO CONCEDER 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM OS TRIBUTOS RETROMENCIONADOS, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1991.

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