FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER SESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE 20 ANOS, DE UMA ÁREA REPRESENTADA PELOS LOTES 1, 2, DA QUADRA 01 DO LOTEAMENTO BEIRA MAR II, NO 1º DISTRITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, A IGREJA ASSÉMBLEIA DE DEUS, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM TEMPLO EVANGÉLICO, DESTINADO A CONGREGAÇÃO DA PRAIA LINDA.