FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A PERMUTA DA ÁREA DE TERRA REPRESENTADA PELOS LOTES NºS 01, 02, 05, 12 E 13 DA QUADRA 06, DO LOTEAMENTO VILA SÃO PEDRO, PERTECENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PELA ÁREA DE TERRA LOCALIZADA NO BAIRRO DO POÇO FUNDO, MEDIANTE 2499M2, COM INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO 1º OFÍCIO DE COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SOB OS NºS R. 15836 E R 2-5836.