FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NOS IMÓVEIS DOMINIAIS DO MUNICÍPIO , ATRAVÉS DE INSTRUMENTO DE PERMISSÃO DE USO.
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
