DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UMAS ÁREAS DE TERRAS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSCRITA NO CGC Nº 233648981/0001-37,SEDIADA A AVENIDA MARECHAL CÂMARA, 210, CASTELO, RIO DE JANEIRO, RJ.