LEI MUNICIPAL - 1240/1998

Informações da lei municipal
Data: 17/09/1998
Número: 1240
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES, NAS FILAS DE CAIXAS DOS SUPERMERCADOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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