LEI MUNICIPAL - 1208/1998

Informações da lei municipal
Data: 08/06/1998
Número: 1208
Exercício: 1998
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM CASAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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