AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSACIONAR NOS TERMOS DOS ARTS. 171 E 172, DO C.. T.. N, A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
O Portal do(a) Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
