LEI MUNICIPAL - 1703/2003

Informações da lei municipal
Data: 14/05/2003
Número: 1703
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO E A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ENTIDADE MINISTÉRIO AMAI-VOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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